A documentação correta é a base legal de qualquer modal de transporte. O CARTOMAR atua como seu guia de Confiabilidade para entender as exigências da legislação brasileira em terra, mar e ar.
1. Carros e Motos (Modal Terrestre - DETRAN/ANTT)
A parte mais comum da legislação, mas que exige atenção em categorias especiais (caminhões, transportes de carga e veículos de aluguel).
Processos Chave:
- Registro: Processo de emplacamento e emissão do CRV (Certificado de Registro de Veículo).
- Licenciamento: Renovação anual que permite a circulação (CRLV).
- Órgão Regulador: DETRAN (estadual) e, para transporte interestadual, ANTT.
2. Embarcações (Modal Marítimo - Marinha do Brasil)
O registro da embarcação é obrigatório e fundamental para navegação segura e legal.
Registro de Embarcação (Autoridade)
Embarcações com mais de 5 metros, ou qualquer moto aquática (jetski), devem ser inscritas na Capitania dos Portos (ou órgãos delegados) e recebem um TIE (Título de Inscrição de Embarcação).
Leia Mais: Não confunda registro da embarcação com a CNH Náutica (habilitação do condutor).
3. Aeronaves (Modal Aéreo - ANAC e DECEA)
O modal aéreo exige o maior rigor em termos de documentação e certificação, tanto para a aeronave quanto para o piloto.
O Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB)
Toda aeronave civil no Brasil deve ser registrada no RAB, mantido pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). O registro garante que a aeronave cumpre os requisitos de segurança e aeronavegabilidade.
- Certificado de Matrícula: Identifica a aeronave (ex: PP-ABC).
- Certificado de Aeronavegabilidade: Comprova que a aeronave está apta a voar após inspeções.
Foco na Segurança: A legislação existe para proteger você e terceiros. Manter a documentação em dia é um requisito básico para a sua segurança e a validade de qualquer seguro.